Recursos Documentais sobre SIOE
Aceda a documentação essencial, guias práticos e materiais informativos para apoiar a implementação e gestão do SIOE na sua entidade pública.
Biblioteca Legal
Legislação e documentos normativos
Acesso completo aos diplomas legais, portarias e despachos relativos ao SIOE, com interpretações e notas práticas para facilitar a compreensão e aplicação da legislação.
Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), com todas as alterações subsequentes consolidadas.
Atualizado: 10/04/2025 PDF
Portaria n.º 172/2025/1, de 11 de abril
Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no SIOE.
Atualizado: 11/04/2025 PDF
Portaria n.º 173/2025/1, de 11 de abril
Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados no SIOE.
Atualizado: 11/04/2025 PDF
Guias Práticos
Manuais e tutoriais de implementação
Manuais detalhados e guias passo-a-passo para facilitar a implementação do SIOE na sua entidade, desde a configuração inicial até à gestão contínua da conformidade.
Manual de Implementação do SIOE
Guia completo para a implementação do SIOE, com todas as etapas detalhadas desde a preparação inicial até à operação em pleno funcionamento.
Atualizado: 12/04/2025 PDF (120 páginas)
Checklist de Conformidade SIOE
Lista de verificação detalhada para avaliar a conformidade da sua entidade com todos os requisitos do SIOE, facilitando a identificação de lacunas.
Atualizado: 14/04/2025 Excel
Guia de Segurança e Proteção de Dados
Manual técnico sobre implementação das medidas de segurança e proteção de dados pessoais no âmbito do SIOE, conforme a Portaria n.º 173/2025/1.
Atualizado: 15/04/2025 PDF (85 páginas)
Perguntas Frequentes
Quais são os prazos para o registo e atualização da informação no SIOE?
De acordo com a Portaria n.º 172/2025/1, os prazos variam conforme o tipo de informação:
Trimestralmente: Quadro de pessoal (Art. 7.º) e Fluxos de entradas e saídas de trabalhadores (Art. 8.º) – até o dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre.
Semestralmente: Mapa de pessoal (Art. 6.º) e Prestadores de serviços (Art. 13.º) – até o dia 15 de janeiro e 15 de julho.
Anualmente: Informação sobre atividades de segurança e saúde no trabalho (Art. 10.º) – de 1 a 31 de janeiro do ano seguinte.
Quais são as consequências do incumprimento das obrigações do SIOE?
O incumprimento das obrigações de registo e atualização da informação no SIOE acarreta consequências severas para as entidades públicas:
1. Retenção de 10% na dotação orçamental ou na transferência do Orçamento do Estado, no mês ou meses seguintes ao incumprimento;
2. Bloqueio na tramitação de processos relativos a recursos humanos, bem como os relativos a aquisição de bens ou serviços dirigidos a órgãos da área governativa das finanças e da administração pública;
3. Possível cessação da comissão de serviço do dirigente responsável em caso de incumprimento reiterado e injustificado.
Como devem ser tratados os dados pessoais no SIOE?
O tratamento de dados pessoais no SIOE deve observar rigorosamente os princípios e regras estabelecidos no RGPD, na Lei n.º 58/2019 e nas disposições específicas da Portaria n.º 173/2025/1, destacando-se:
1. Minimização de dados: Apenas podem ser recolhidos e tratados os dados estritamente necessários para as finalidades previstas na Lei n.º 104/2019 (Art. 13.º, n.º 3 da Portaria);
2. Acessos restritos: O acesso aos dados pessoais deve ser reservado apenas aos utilizadores devidamente autorizados (Art. 13.º, n.º 4);
3. Anonimização: Os dados pessoais devem ser anonimizados quando deixem de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha (Art. 13.º, n.º 5);
4. Direitos dos titulares: Devem ser garantidos aos titulares dos dados os direitos de informação, acesso e retificação (Art. 17.º da Portaria).
Como funciona o período de utilização gradual do SIOE?
A Portaria n.º 172/2025/1 estabelece um período de utilização gradual do SIOE, com as seguintes características:
1. Início: A partir da entrada em vigor da Portaria n.º 172/2025/1;
2. Entidades iniciais: Abrangerá inicialmente um conjunto de entidades a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, sob proposta da DGAEP;
3. Alargamento progressivo: O período será alargado gradualmente às demais entidades, à medida que se encontrem reunidas as condições técnicas e operacionais;
4. Fim do período gradual: Será determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, quando reunidas as condições para o pleno funcionamento do SIOE;
5. Soluções transitórias: Durante este período, a DGAEP disponibilizará soluções eletrónicas alternativas para o registo da informação.
Fundamento Legal dos Recursos Documentais
A disponibilização de recursos documentais e informativos sobre o SIOE fundamenta-se no Art. 5.º, n.º 2, alíneas d) e e) da Lei n.º 104/2019, que atribui à DGAEP, enquanto entidade gestora do SIOE, a competência para “prestar os esclarecimentos e promover o apoio aos empregadores públicos para o integral e atempado cumprimento do disposto na presente lei” e “preparar e divulgar manuais de utilizador e documentação técnica de suporte para utilização e consulta do SIOE”.
Adicionalmente, o Art. 11.º, n.º 4 da mesma lei prevê que a “publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público” deve estar acessível em formatos abertos.